O que é tributo?
O que é tributo? Quase todo mundo tem a ideia de que só existem o “imposto” e a “taxa” para
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Medida Provisória em matéria tributária A legislação brasileira é composta pela Constituição Federal, leis, medidas provisórias, decretos, regulamentos e atos
Que tipo de tributo é o pedágio? Pedágio é imposto? Pedágio é contribuição? Pedágio é taxa? Pedágio não é nada