Princípio da Anterioridade Tributária
Princípio da Anterioridade Tributária O Princípio da Anterioridade Tributária é uma regra normativa constitucional que impõe a obrigatoriedade de se respeitar um período de carência para que uma lei nova,
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Princípio da legalidade tributária O Princípio da Legalidade Tributária é uma das regras normativas mais importantes do ordenamento tributário, pois exige que todo tributo seja criado ou modificado mediante lei.