Hipóteses constitucionais de exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária O Poder Público não tem liberdade ilimitada para exigir tributos dos contribuintes da forma que ele quiser, no tempo que ele
O que é tributo? Quase todo mundo tem a ideia de que só existem o “imposto” e a “taxa” para tudo que se paga para o Governo. Quando é preciso
Que tipo de tributo é o pedágio? Pedágio é imposto? Pedágio é contribuição? Pedágio é taxa? Pedágio não é nada disso, pois não é tributo. O pedágio é preço público.
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é um dos novos tributos criados pela Reforma Tributária brasileira. Sua função primordial é simplificar a tributação federal sobre o consumo, compondo a parcela da
O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é o principal tributo de competência estadual no Brasil
O Imposto de Renda é uma das espécies de tributo existentes no Brasil. Ele foi criado em 1922 pela Lei n. 4.625, de 31/12/1922 (Lei de Orçamento). A definição jurídica