Hipóteses constitucionais de exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária O Poder Público não tem liberdade ilimitada para exigir tributos dos contribuintes da forma que ele quiser, no tempo que ele
O que é tributo? Quase todo mundo tem a ideia de que só existem o “imposto” e a “taxa” para tudo que se paga para o Governo. Quando é preciso
Medida Provisória em matéria tributária A legislação brasileira é composta pela Constituição Federal, leis, medidas provisórias, decretos, regulamentos e atos normativos. A princípio, cabe apenas ao Poder Legislativo elaborar
Que tipo de tributo é o pedágio? Pedágio é imposto? Pedágio é contribuição? Pedágio é taxa? Pedágio não é nada disso, pois não é tributo. O pedágio é preço público.
O Direito Tributário Brasileiro é regido por hipóteses de imunidades tributárias que procuram blindar a estrutura jurídica fiscal protegendo-a contra excessos e vícios tanto do legislador quanto do aplicador da