Imunidades Tributárias
O Direito Tributário Brasileiro é regido por hipóteses de imunidades tributárias que procuram blindar a estrutura jurídica fiscal protegendo-a contra excessos e vícios tanto do legislador quanto do aplicador da lei, e assim, preservando a robustez de juízos fundamentais como a segurança jurídica, justiça, igualdade, liberdade, educação e cultura. As imunidades tributárias são hipóteses de […]
O que é Imposto de Renda?
O Imposto de Renda é uma das espécies de tributo existentes no Brasil. Ele foi criado em 1922 pela Lei n. 4.625, de 31/12/1922 (Lei de Orçamento). A definição jurídica do Imposto de Renda é a mesma dada ao tributo, já que aquele é espécie deste, e encontra-se no Código Tributário Nacional, no art. 3º: […]
Princípio da Legalidade Tributária
Princípio da legalidade tributária O Princípio da Legalidade Tributária é uma das regras normativas mais importantes do ordenamento tributário, pois exige que todo tributo seja criado ou modificado mediante lei. Aqui a palavra LEI está em acepção genérica, sendo suas espécies a Lei Complementar (LC) e a Lei Ordinária (Lei). Apenas estes dois instrumentos legais […]