Princípio da Anterioridade Tributária
Princípio da Anterioridade Tributária O Princípio da Anterioridade Tributária é uma regra normativa constitucional que impõe a obrigatoriedade de se respeitar um período de carência para que uma lei nova, que crie ou aumente tributo, possa produzir efeitos nas relações jurídicas da sociedade. Esse princípio tributário fundamental é uma norma jurídica constitucional com valor […]
Limitações ao Poder de Tributar
Limitações ao Poder de Tributar O Direito Tributário Brasileiro possui institutos trazidos pela própria Constituição Federal para restringir a criatividade do legislador fiscal, impedindo-o de cometer injustiças na oneração do contribuinte. Previstas nos arts. 150 e 151 da Constituição Federal (CF/88), as limitações ao poder de tributar do Estado são formadas por dois tipos […]
Hipóteses constitucionais de exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária
Hipóteses constitucionais de exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária O Poder Público não tem liberdade ilimitada para exigir tributos dos contribuintes da forma que ele quiser, no tempo que ele quiser, na quantidade que ele quiser e de quem ele quiser. Acredito que ele até queria que fosse assim, e é por isso que foram […]
O que é tributo?
O que é tributo? Quase todo mundo tem a ideia de que só existem o “imposto” e a “taxa” para tudo que se paga para o Governo. Quando é preciso obter um bem, serviço ou documento, o cidadão paga a taxa. E quando ele precisa pagar algum valor que não tem contraprestação imediata, então é […]
Medida Provisória em matéria tributária
Medida Provisória em matéria tributária A legislação brasileira é composta pela Constituição Federal, leis, medidas provisórias, decretos, regulamentos e atos normativos. A princípio, cabe apenas ao Poder Legislativo elaborar leis. No entanto, a Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88) prevê o instituto da Medida Provisória, concedendo ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa […]
Pedágio é tributo?
Que tipo de tributo é o pedágio? Pedágio é imposto? Pedágio é contribuição? Pedágio é taxa? Pedágio não é nada disso, pois não é tributo. O pedágio é preço público. E qual a fundamentação jurídica para essa afirmação? Bom… Para obter um conhecimento fácil e abrangente ao mesmo tempo, é preciso entender um pouquinho sobre […]
O que é a CBS?
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é um dos novos tributos criados pela Reforma Tributária brasileira. Sua função primordial é simplificar a tributação federal sobre o consumo, compondo a parcela da União no novo IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado). Em outras palavras, a CBS incidirá apenas sobre o valor acrescido ao bem ou ao serviço. 1. […]
Princípios Constitucionais Tributários
O Direito Tributário Brasileiro é regido por princípios específicos que procuram blindar a estrutura jurídica fiscal protegendo-a contra excessos e vícios tanto do legislador quanto do aplicador da lei, e assim, preservando a robustez de juízos fundamentais como a segurança jurídica, justiça, boa-fé, igualdade e liberdade. Os princípios constitucionais tributários junto com as imunidades formam […]
O Princípio Constitucional Tributário do Não Confisco: Limites ao Poder de Tributar
O Princípio do Não Confisco, consagrado na Constituição Federal brasileira (CF/88, Art. 150, IV), representa uma das mais importantes garantias do contribuinte contra o poder impositivo do Estado. Ele estabelece uma clara limitação ao Poder de Tributar, assegurando que a cobrança de tributos — sejam impostos, taxas ou contribuições — não se torne um instrumento de apropriação […]
O que é ICMS?
O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é o principal tributo de competência estadual no Brasil e um dos mais complexos do sistema nacional. Sua importância reside no fato de ser a maior fonte de receita dos estados e incidir praticamente […]