Que tipo de tributo é o pedágio? Pedágio é imposto? Pedágio é contribuição? Pedágio é taxa? Pedágio não é nada disso, pois não é tributo. O pedágio é preço público. E qual a fundamentação jurídica para essa afirmação? Bom… Para
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é um dos novos tributos criados pela Reforma Tributária brasileira. Sua função primordial é simplificar a tributação federal sobre o consumo, compondo a parcela da União no novo IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado). Em outras
O Direito Tributário Brasileiro é regido por princípios específicos que procuram blindar a estrutura jurídica fiscal protegendo-a contra excessos e vícios tanto do legislador quanto do aplicador da lei, e assim, preservando a robustez de juízos fundamentais como a segurança
O Princípio do Não Confisco, consagrado na Constituição Federal brasileira (CF/88, Art. 150, IV), representa uma das mais importantes garantias do contribuinte contra o poder impositivo do Estado. Ele estabelece uma clara limitação ao Poder de Tributar, assegurando que a cobrança de
O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é o principal tributo de competência estadual no Brasil e um dos mais complexos do sistema nacional. Sua importância