Princípio da Anterioridade Tributária O Princípio da Anterioridade Tributária é uma regra normativa constitucional que impõe a obrigatoriedade de se respeitar um período de carência para que uma lei nova, que crie ou aumente tributo, possa produzir efeitos nas relações
Limitações ao Poder de Tributar O Direito Tributário Brasileiro possui institutos trazidos pela própria Constituição Federal para restringir a criatividade do legislador fiscal, impedindo-o de cometer injustiças na oneração do contribuinte. Previstas nos arts. 150 e 151 da Constituição
Hipóteses constitucionais de exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária O Poder Público não tem liberdade ilimitada para exigir tributos dos contribuintes da forma que ele quiser, no tempo que ele quiser, na quantidade que ele quiser e de quem ele
O que é tributo? Quase todo mundo tem a ideia de que só existem o “imposto” e a “taxa” para tudo que se paga para o Governo. Quando é preciso obter um bem, serviço ou documento, o cidadão paga a
Medida Provisória em matéria tributária A legislação brasileira é composta pela Constituição Federal, leis, medidas provisórias, decretos, regulamentos e atos normativos. A princípio, cabe apenas ao Poder Legislativo elaborar leis. No entanto, a Constituição da República Federativa do Brasil