Limitações ao Poder de Tributar
Limitações ao Poder de Tributar O Direito Tributário Brasileiro possui institutos trazidos pela própria Constituição Federal para restringir a criatividade do legislador fiscal, impedindo-o de cometer injustiças na oneração do contribuinte. Previstas nos arts. 150 e 151 da Constituição Federal (CF/88), as limitações ao poder de tributar do Estado são formadas por dois tipos […]
Hipóteses constitucionais de exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária
Hipóteses constitucionais de exceção ao Princípio da Anterioridade Tributária O Poder Público não tem liberdade ilimitada para exigir tributos dos contribuintes da forma que ele quiser, no tempo que ele quiser, na quantidade que ele quiser e de quem ele quiser. Acredito que ele até queria que fosse assim, e é por isso que foram […]