Princípios Constitucionais Tributários
O Direito Tributário Brasileiro é regido por princípios específicos que procuram blindar a estrutura jurídica fiscal protegendo-a contra excessos e vícios tanto do legislador quanto do aplicador da lei, e assim, preservando a robustez de juízos fundamentais como a segurança jurídica, justiça, boa-fé, igualdade e liberdade. Os princípios constitucionais tributários junto com as imunidades formam […]
O Princípio Constitucional Tributário do Não Confisco: Limites ao Poder de Tributar
O Princípio do Não Confisco, consagrado na Constituição Federal brasileira (CF/88, Art. 150, IV), representa uma das mais importantes garantias do contribuinte contra o poder impositivo do Estado. Ele estabelece uma clara limitação ao Poder de Tributar, assegurando que a cobrança de tributos — sejam impostos, taxas ou contribuições — não se torne um instrumento de apropriação […]
O que é ICMS?
O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é o principal tributo de competência estadual no Brasil e um dos mais complexos do sistema nacional. Sua importância reside no fato de ser a maior fonte de receita dos estados e incidir praticamente […]
Imunidades Tributárias
O Direito Tributário Brasileiro é regido por hipóteses de imunidades tributárias que procuram blindar a estrutura jurídica fiscal protegendo-a contra excessos e vícios tanto do legislador quanto do aplicador da lei, e assim, preservando a robustez de juízos fundamentais como a segurança jurídica, justiça, igualdade, liberdade, educação e cultura. As imunidades tributárias são hipóteses de […]