Princípio da Legalidade Tributária
Princípio da legalidade tributária O Princípio da Legalidade Tributária é uma das regras normativas mais importantes do ordenamento tributário, pois exige que todo tributo seja criado ou modificado mediante lei. Aqui a palavra LEI está em acepção genérica, sendo suas espécies a Lei Complementar (LC) e a Lei Ordinária (Lei). Apenas estes dois instrumentos legais […]