Mais que um dever de pagar tributos, todo contribuinte tem o DIREITO de praticar este ato, pois faz parte da atribuição individual por pertencer à sua sociedade. E um dos elementos do DIREITO de pagar tributos é o poder de exigir que todo o percurso da arrecadação e aplicação do dinheiro coletado pelo Poder Público seja, rigorosamente, feito sob os olhares vigilantes de todos aqueles que financiam os gastos públicos com parte de suas economias.

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